HC 961803 - ACORDAO

HC 961803 - ACORDAO

A revista pessoal foi legítima diante de denúncia anônima qualificada e da atitude suspeita do acusado (fuga e arremesso de recipiente com drogas), mas a busca domiciliar foi invalidada por ausência de autorização escrita ou audiovisual e por inexistir nexo entre a apreensão em via pública e a residência; contudo, a condenação foi mantida porque se apoiou em provas independentes obtidas na abordagem em via pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prova Independente, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas Prova Independente Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial válida
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes obtidas em via pública

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi legítima diante de denúncia anônima qualificada e da atitude suspeita do acusado (fuga e arremesso de recipiente com drogas), mas a busca domiciliar foi invalidada por ausência de autorização escrita ou audiovisual e por inexistir nexo entre a apreensão em via pública e a residência; contudo, a condenação foi mantida porque se apoiou em provas independentes obtidas na abordagem em via pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo delito de tráfico de drogas com pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.