HC 988434 - DECISAO

HC 988434 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão condenatório confirmado, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; assim, não há óbice à manutenção da decisão de origem quanto à dosimetria, motivo pelo qual se nega a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 151500449-27.2022.8.26.0578)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 151500449-27.2022.8.26.0578)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 efeitos da coisa julgada e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão condenatório confirmado, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; assim, não há óbice à manutenção da decisão de origem quanto à dosimetria, motivo pelo qual se nega a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.