AREsp 2821851 - DECISAO

AREsp 2821851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias condenaram o recorrente com base em conjunto probatório composto por depoimentos prestados em juízo, auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e laudos periciais que demonstram materialidade e autoria; afastar tal condenação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão foi fundamentada nos dispositivos processuais indicados.

Parties
Agravante: PABLO DE LIMA NASCIMENTO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Materialidade E Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO DE LIMA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VI, do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias condenaram o recorrente com base em conjunto probatório composto por depoimentos prestados em juízo, auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e laudos periciais que demonstram materialidade e autoria; afastar tal condenação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão foi fundamentada nos dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.