HC 985975 - DECISAO

HC 985975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissibilidade de sua tramitação concomitante com recurso próprio em processamento (recurso especial informado pela origem), conforme orientação jurisprudencial do STJ sobre o princípio da unirrecorribilidade, o que impõe o não conhecimento do writ sem apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ALAN FAUSTINO FARIA; Autoridade Coatora/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Confissão Informal, Redimensionamento De Pena
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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ALAN FAUSTINO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 licitidade da busca pessoal
  3. 3 suficiência probatória baseada em confissão informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissibilidade de sua tramitação concomitante com recurso próprio em processamento (recurso especial informado pela origem), conforme orientação jurisprudencial do STJ sobre o princípio da unirrecorribilidade, o que impõe o não conhecimento do writ sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se