HC 973806 - DECISAO

HC 973806 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por inadequação da via processual, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundou-se em prova oral e material que demonstrou fundada suspeita para a busca pessoal (tentativa de fuga em área dominada por facção) e configuração dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, de modo que não é possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório nem afastar as majorações de pena sem flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante (advogada): ANA CAROLINA TAVARES DE MEDEIROS; Impetrante (advogada): LOHANNA BARBOSA; Paciente: WAGNER ROSA MACHADO; Ato Coator: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido na qualidade de substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade apta a garantir a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Prova Penal, Dosimetria Da Pena, Câmeras Corporais, Súmula 7/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Busca Pessoal Prova Penal +4 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA TAVARES DE MEDEIROS

Impetrante (advogada)

LOHANNA BARBOSA

Impetrante (advogada)

WAGNER ROSA MACHADO

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas/materialidade delitiva
  3. 3 ausência de filmagem por câmeras corporais

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por inadequação da via processual, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundou-se em prova oral e material que demonstrou fundada suspeita para a busca pessoal (tentativa de fuga em área dominada por facção) e configuração dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, de modo que não é possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório nem afastar as majorações de pena sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na qualidade de substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade apta a garantir a ordem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não vislumbrada hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem