RHC 209903 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, o apartamento foi considerado não habitado e utilizado como depósito/laboratório de entorpecentes, e as circunstâncias (odor, visualização pela janela e apreensão) configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado e flagrante; o trancamento da ação penal não é cabível sem demonstração, de plano, da ausência de justa causa; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto e risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente / Paciente: LADIÉSLEI MÔNICA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Justa Causa, Medidas Cautelares, Prova Ilícita
Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva +3 more

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Parties

LADIÉSLEI MÔNICA DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 comprovação de consentimento do morador
  3. 3 existência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, o apartamento foi considerado não habitado e utilizado como depósito/laboratório de entorpecentes, e as circunstâncias (odor, visualização pela janela e apreensão) configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado e flagrante; o trancamento da ação penal não é cabível sem demonstração, de plano, da ausência de justa causa; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto e risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.
  • Publique-se.