AREsp 2261935 - DECISAO

AREsp 2261935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do pedido, partes das pretensões (absolvição e desclassificação) foram consideradas inadmissíveis por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; no mérito da minorante do art. 33, § 4º, concluiu-se que os registros de atos infracionais juvenis, graves, documentados e com proximidade temporal comprovam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante e a manutenção da pena imposta, o que inviabiliza a fixação de regime aberto ou a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: MICAEL JOSAFÁ SILVA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MICAEL JOSAFÁ SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 absolvição por falta de provas
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do pedido, partes das pretensões (absolvição e desclassificação) foram consideradas inadmissíveis por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; no mérito da minorante do art. 33, § 4º, concluiu-se que os registros de atos infracionais juvenis, graves, documentados e com proximidade temporal comprovam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante e a manutenção da pena imposta, o que inviabiliza a fixação de regime aberto ou a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.