HC 988438 - DECISAO

HC 988438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita para a busca pessoal com base em informações prévias, campana e comportamento típico de tráfico, as provas (incluindo laudo pericial e transcrições de interceptações juntadas antes das alegações finais) foram consideradas válidas, e seria necessário revolver matéria fático-probatória e questões não examinadas pela Corte de origem (dosimetria) para acolher as pretensões da defesa, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Telefônico Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

WILLIAN GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  2. 2 Validade das provas obtidas de aparelho telefônico e juntada posterior
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita para a busca pessoal com base em informações prévias, campana e comportamento típico de tráfico, as provas (incluindo laudo pericial e transcrições de interceptações juntadas antes das alegações finais) foram consideradas válidas, e seria necessário revolver matéria fático-probatória e questões não examinadas pela Corte de origem (dosimetria) para acolher as pretensões da defesa, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.