HC 988268 - DECISAO

HC 988268 - DECISAO

Embora, em regra, o writ não deva ser conhecido quando vise substituir revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas na primeira fase para majorar a pena-base, de modo que não poderia, sem violar a vedação ao bis in idem, afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Em razão dessa ilegalidade, aplicou-se o redutor ao crime de tráfico, recalculou-se a pena individual do crime de tráfico e, por consequência, concedeu-se habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: MAURO BORGES GUIMARAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Valoração Da Quantidade E Da Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

MAURO BORGES GUIMARAES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso da palavra de policiais como prova suficiente
  3. 3 correção da dosimetria da pena e aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o writ não deva ser conhecido quando vise substituir revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas na primeira fase para majorar a pena-base, de modo que não poderia, sem violar a vedação ao bis in idem, afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Em razão dessa ilegalidade, aplicou-se o redutor ao crime de tráfico, recalculou-se a pena individual do crime de tráfico e, por consequência, concedeu-se habeas corpus de ofício.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Redução da pena relativa ao crime de tráfico de drogas com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na reprimenda de 2 anos e 1 mês de reclusão, e multa.
  • Mantidas as reprimendas dos crimes de corrupção ativa e de condução de veículo automotor sem habilitação, perfazendo sanções finais de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, 6 meses de detenção em regime inicial semiaberto, e multa.