REsp 2048655 - ACORDAO

REsp 2048655 - ACORDAO

Concluiu-se que havia fundadas razões para a abordagem e ingresso (configuração de flagrante), que as provas nos autos demonstram dedicação do recorrente à atividade de tráfico (afastando a minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e que não ficou demonstrado nexo finalístico entre a arma e a mercancia ilícita, razão pela qual o porte ilegal de arma constitui crime autônomo; ademais, eventual modificação dessas conclusões exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO LUIS FURTADO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Consunção, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Consunção Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PEDRO LUIS FURTADO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso domiciliar sem mandado em razão de fundadas razões/flagrante
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pela majorante do tráfico de drogas (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundadas razões para a abordagem e ingresso (configuração de flagrante), que as provas nos autos demonstram dedicação do recorrente à atividade de tráfico (afastando a minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e que não ficou demonstrado nexo finalístico entre a arma e a mercancia ilícita, razão pela qual o porte ilegal de arma constitui crime autônomo; ademais, eventual modificação dessas conclusões exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.