AREsp 2832782 - DECISAO

AREsp 2832782 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência desta Corte e do STF, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode justificar a redução da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas abaixo do patamar máximo; assim, aplicou-se a minorante em 2/3 e procedeu-se à redução da pena do condenado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para aplicar em 2/3 a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, por conseguinte, diminuir a sanção do recorrente, imposta pela prática do crime de tráfico de drogas, para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, nos autos da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso na fixação da pena
  3. 3 percentual aplicável da minorante (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência desta Corte e do STF, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode justificar a redução da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas abaixo do patamar máximo; assim, aplicou-se a minorante em 2/3 e procedeu-se à redução da pena do condenado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para aplicar em 2/3 a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, por conseguinte, diminuir a sanção do recorrente, imposta pela prática do crime de tráfico de drogas, para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, nos autos da...

Orders

  • Reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Manter inalterada a sanção imposta pelo delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.