HC 988316 - DECISAO

HC 988316 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a sentença condenatória e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, notadamente pela garantia da ordem pública diante da apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (cerca de 1kg de maconha), e porque a tese de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto não foi analisada pelo colegiado estadual, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS MAI BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LUCAS MAI BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença condenatória
  2. 2 Incompatibilidade entre regime prisional semiaberto e custódia cautelar
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do acusado são suficientes para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a sentença condenatória e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, notadamente pela garantia da ordem pública diante da apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (cerca de 1kg de maconha), e porque a tese de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto não foi analisada pelo colegiado estadual, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se