HC 988298 - DECISAO

HC 988298 - DECISAO

Embora o habeas corpus ordinariamente não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base acima de 1/6 mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (2,5 kg de maconha). Assim, por força do poder de ofício em casos de ilegalidade manifesta, a pena foi reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se as demais diretrizes da condenação.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0700699-53.2016.8.02.0067)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0700699-53.2016.8.02.0067)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus ordinariamente não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base acima de 1/6 mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (2,5 kg de maconha). Assim, por força do poder de ofício em casos de ilegalidade manifesta, a pena foi reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se as demais diretrizes da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redução da pena

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • publique-se; intimem-se