HC 761563 - DECISAO

HC 761563 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico por ausência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve‑se a validade da prova relativa ao tráfico de drogas, por inexistir demonstração de adulteração da cadeia de custódia ou prejuízo processual, e por haver outros elementos probatórios que corroboram os laudos periciais.

Parties
Paciente: PEDRO RAMON DA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO RAMON DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova
  2. 2 insuficiência de prova da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e seus limites

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico por ausência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve‑se a validade da prova relativa ao tráfico de drogas, por inexistir demonstração de adulteração da cadeia de custódia ou prejuízo processual, e por haver outros elementos probatórios que corroboram os laudos periciais.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Publique‑se.