HC 988727 - DECISAO

HC 988727 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação proporcional e concreta para a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade apreendida e da ausência de risco concreto de reiteração criminosa, a medida mostrou-se desproporcional; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus): JÚLIA ROBERTA POTTRATZ; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

JÚLIA ROBERTA POTTRATZ

Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 desclassificação da conduta (não analisada por supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação proporcional e concreta para a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade apreendida e da ausência de risco concreto de reiteração criminosa, a medida mostrou-se desproporcional; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.