HC 988068 - DECISAO

HC 988068 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, pois não se verificou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar: havia fundadas razões/vislumbre externo (acusado abordado com sacola de entorpecente, admitiu existência de mais droga e permitiu entrada), razão pela qual as provas não foram anuladas. Quanto à minorante do art. 33, §4º, reconheceu-se que os requisitos foram preenchidos e que a quantidade apreendida (13,5 kg) foi utilizada para modular a causa de diminuição sem configurar bis in idem, resultando na redução da pena em 1/6 e no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, regime inicial...

Parties
Paciente: EMERSON LUIS DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMERSON LUIS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 validade da busca domiciliar sem mandado e presença de fundadas razões/vislumbre externo
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, pois não se verificou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar: havia fundadas razões/vislumbre externo (acusado abordado com sacola de entorpecente, admitiu existência de mais droga e permitiu entrada), razão pela qual as provas não foram anuladas. Quanto à minorante do art. 33, §4º, reconheceu-se que os requisitos foram preenchidos e que a quantidade apreendida (13,5 kg) foi utilizada para modular a causa de diminuição sem configurar bis in idem, resultando na redução da pena em 1/6 e no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, regime inicial...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Várzea Paulista/SP.