HC 988580 - DECISAO

HC 988580 - DECISAO

Não conheço do mandamus por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, e em exame de mérito conforme jurisprudência pacífica, concluiu-se que não houve violação de domicílio porque a entrada se deu em situação de flagrante respaldada por informações concretas e autorização da genitora, bem como que a variedade e quantidade das drogas apreendidas justificam a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSIAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por violação de domicílio
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e fixação do regime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, e em exame de mérito conforme jurisprudência pacífica, concluiu-se que não houve violação de domicílio porque a entrada se deu em situação de flagrante respaldada por informações concretas e autorização da genitora, bem como que a variedade e quantidade das drogas apreendidas justificam a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.