HC 935213 - DECISAO

HC 935213 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da retratação em juízo, houve confissão extrajudicial da autoria do crime de tráfico de drogas, e a jurisprudência do STJ reconhece que tal confissão confere a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da condenação; compensada com a reincidência, a atenuante reduz a pena do tráfico para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e resultando na pena total de 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 615 dias-multa.

Parties
Paciente: ADRIANA LEMES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ADRIANA LEMES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando impetrado antes do prazo para recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) mesmo que a confissão seja extrajudicial e retratada em juízo
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da retratação em juízo, houve confissão extrajudicial da autoria do crime de tráfico de drogas, e a jurisprudência do STJ reconhece que tal confissão confere a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da condenação; compensada com a reincidência, a atenuante reduz a pena do tráfico para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e resultando na pena total de 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 615 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do crime de tráfico de drogas em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação; somadas as penas do delito de receptação (1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa) resulta pena total de 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 615 dias-multa.