HC 988358 - DECISAO

HC 988358 - DECISAO

Dada a apreensão de pequena quantidade de droga (28,48 g) e a ausência de elementos concretos indicativos de comercialização, os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a traficância; aplica-se a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF e, em observância ao princípio da presunção de inocência, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: MARCELLO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: 2ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Liminarmente Concedida, Em Parte)
Outcome
ordem liminarmente concedida, em parte, para desclassificar a conduta e considerar o paciente incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, remetendo os autos ao Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação Do Crime, Presunção De Usuário, Tema 506 Do STF, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Do Crime Presunção De Usuário Tema 506 Do STF Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELLO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

2ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Liminarmente Concedida, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de 28,48 g de maconha configura tráfico ou posse para consumo pessoal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF que presume usuário até 40 g de cannabis
  3. 3 ausência de elementos concretos de comercialização que justifiquem condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Dada a apreensão de pequena quantidade de droga (28,48 g) e a ausência de elementos concretos indicativos de comercialização, os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a traficância; aplica-se a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF e, em observância ao princípio da presunção de inocência, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para as providências cabíveis.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, em parte, para desclassificar a conduta e considerar o paciente incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, remetendo os autos ao Juízo de primeiro grau

Orders

  • Desclassificar a conduta e considerar o paciente incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Remeter os autos ao Juízo de primeiro grau (Ação Penal n. 1506083-36.2023.8.26.0071, 2ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP) para as providências legais