AREsp 2813097 - DECISAO

AREsp 2813097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (aplicação da fração mínima da minorante em razão da condição de "mula") não foi objeto de debate pela Corte de origem sob o enfoque trazido, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o exame do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; igualmente não se aplicou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC por ausência de alegação de omissão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem
Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Bis in Idem

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (aplicação da fração mínima da minorante em razão da condição de "mula") não foi objeto de debate pela Corte de origem sob o enfoque trazido, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o exame do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; igualmente não se aplicou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC por ausência de alegação de omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.