RHC 211234 - DECISAO

RHC 211234 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de balanças, dinheiro, celulares, odor de entorpecente, antecedentes e indícios de ligação a organização criminosa), demonstrando risco à ordem pública e reiteração delitiva, e porque o habeas corpus é via imprópria para prolongar a instrução probatória sobre autoria.

Parties
Paciente/recorrente: ARTHUR AUGUSTO FERREIRA; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coautor: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares, Relação Com Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Autoria Medidas Cautelares Relação Com Organização Criminosa

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Parties

ARTHUR AUGUSTO FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Francisco

Coautor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para dilação probatória e negativa de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 caracterização do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 como crime de ação múltipla

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de balanças, dinheiro, celulares, odor de entorpecente, antecedentes e indícios de ligação a organização criminosa), demonstrando risco à ordem pública e reiteração delitiva, e porque o habeas corpus é via imprópria para prolongar a instrução probatória sobre autoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.