HC 988145 - DECISAO

HC 988145 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a condenação por associação para o tráfico estava devidamente fundamentada em provas que demonstram estabilidade, permanência e vínculo com facção criminosa, não havendo elementos para absolvição, aplicação do tráfico privilegiado ou alteração de regime.

Parties
Paciente: JEFFERSON GUIMARAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0286336-20.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

JEFFERSON GUIMARAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0286336-20.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação por habeas corpus
  2. 2 comprovação da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a condenação por associação para o tráfico estava devidamente fundamentada em provas que demonstram estabilidade, permanência e vínculo com facção criminosa, não havendo elementos para absolvição, aplicação do tráfico privilegiado ou alteração de regime.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.