HC 963380 - DECISAO

HC 963380 - DECISAO

não conheceu-se da impetração por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio, porém reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por conseguinte, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando os termos da decisão do STJ (reconhecimento da viabilidade da aplicação da minorante em fração de 1/6 conforme precedentes).

Parties
Paciente: THAIS RAQUELLE DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Da Dosimetria Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conhecido o habeas corpus por inadequação da via, mas concedida ordem de ofício para determinar nova individualização da pena pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorante (art.40, III, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorante (art.40, Iii, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THAIS RAQUELLE DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Da Dosimetria Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 à paciente
  3. 3 fundamentação da majorante por tentativa de ingressar com drogas no sistema prisional

Ratio Decidendi

não conheceu-se da impetração por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio, porém reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por conseguinte, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando os termos da decisão do STJ (reconhecimento da viabilidade da aplicação da minorante em fração de 1/6 conforme precedentes).

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus por inadequação da via, mas concedida ordem de ofício para determinar nova individualização da pena pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à paciente, observando-se os termos desta decisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau