HC 940417 - DECISAO

HC 940417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido objetiva reexame de fatos e provas e desclassificação de crime, matéria inadequada à via estreita do writ; ademais, a revisão criminal manejada na origem foi expressamente não conhecida por ausência de elementos novos, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCIMAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Crime Reexame De Provas

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Parties

LUCIMAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 cabimento de revisão criminal como nova apelação
  3. 3 desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido objetiva reexame de fatos e provas e desclassificação de crime, matéria inadequada à via estreita do writ; ademais, a revisão criminal manejada na origem foi expressamente não conhecida por ausência de elementos novos, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.