HC 988974 - DECISAO

HC 988974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, foi condenado a pena elevada a ser inicialmente cumprida em regime fechado e não houve alteração das circunstâncias que justificaram a custódia; a negativa de apelo em liberdade não constitui ilegalidade nesses termos e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, além de exigir fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WAGNER HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

WAGNER HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de apelo em liberdade após condenação de réu que permaneceu preso durante todo o processo
  2. 2 Requisitos de fundamentação concreta para a manutenção da prisão ou indeferimento de apelo em liberdade
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, foi condenado a pena elevada a ser inicialmente cumprida em regime fechado e não houve alteração das circunstâncias que justificaram a custódia; a negativa de apelo em liberdade não constitui ilegalidade nesses termos e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, além de exigir fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.