AREsp 2826767 - DECISAO

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O STJ concluiu que a negativa da minorante pelo Tribunal de origem, fundada apenas na existência de ações penais em curso, diverge da jurisprudência desta Corte (Tema 1139), razão pela qual se aplicou o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 em razão da quantidade apreendida, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/condenada: REGIANE RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Aplicação Da Minorante E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Utilização De Inquéritos/ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Utilização De Inquéritos/ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGIANE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/condenada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Aplicação Da Minorante E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da existência de ações penais em curso
  2. 2 Fixação do patamar de redução da pena (2/3) em razão da quantidade apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a negativa da minorante pelo Tribunal de origem, fundada apenas na existência de ações penais em curso, diverge da jurisprudência desta Corte (Tema 1139), razão pela qual se aplicou o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 em razão da quantidade apreendida, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial