AREsp 2588292 - DECISAO

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o Tribunal entendeu que a abordagem e o ingresso na residência foram legítimos diante da fundada suspeita e da autorização expressa, que a desclassificação para uso pessoal demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mas que, no caso concreto, preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 3 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 176 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução (aplicando-se, assim, parcialmente provimento...

Parties
Agravante: WELTON ALVES BATISTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo em recurso especial em parte e dou-lhe parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria De Pena
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Parties

WELTON ALVES BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial e existência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

o Tribunal entendeu que a abordagem e o ingresso na residência foram legítimos diante da fundada suspeita e da autorização expressa, que a desclassificação para uso pessoal demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mas que, no caso concreto, preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 3 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 176 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução (aplicando-se, assim, parcialmente provimento...

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial em parte e dou-lhe parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa