HC 989042 - DECISAO

HC 989042 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões alegadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou da aplicação de mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio tempus regit actum, não autoriza revisão criminal; a busca foi considerada legítima nos termos da jurisprudência vigente ao tempo e não há manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação, Tempus Regit Actum, Revisão Criminal, Valoração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Tempus Regit Actum Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALVES NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões alegadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou da aplicação de mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio tempus regit actum, não autoriza revisão criminal; a busca foi considerada legítima nos termos da jurisprudência vigente ao tempo e não há manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.