AREsp 2791847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve prova segura de autoria ou de participação do recorrido no envio das drogas ao estabelecimento prisional; a mera solicitação sem efetiva entrega configura, no máximo, ato preparatório impunível, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: RAPHAEL RIAN SANTOS NAQUE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido. Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para absolver RAPHAEL RIAN SANTOS NAQUE quanto ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Suficiência De Provas, Atos Preparatórios, Absolvição, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Suficiência De Provas Atos Preparatórios Absolvição +1 more

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Parties

RAPHAEL RIAN SANTOS NAQUE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia provas suficientes de autoria para condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para porte para consumo pessoal (art.28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se era aplicável o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e consequente regime inicial mais favorável ou substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve prova segura de autoria ou de participação do recorrido no envio das drogas ao estabelecimento prisional; a mera solicitação sem efetiva entrega configura, no máximo, ato preparatório impunível, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para absolver RAPHAEL RIAN SANTOS NAQUE quanto ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para absolver o recorrente RAPHAEL RIAN SANTOS NAQUE quanto à imputação da prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com base no art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.