HC 911984 - DECISAO

HC 911984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio; processado o writ, concluiu-se que não havia flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi motivada por fundada suspeita, o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico (drogas fracionadas e outras apreensões), não houve bis in idem na dosimetria pois condenações distintas foram utilizadas para maus antecedentes e reincidência, o redutor do art. 33, §4º, foi corretamente afastado ante a reincidência e elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, e o regime inicial fechado está justificado.

Parties
Paciente: IGOR PAPEZZO ANSELMO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

IGOR PAPEZZO ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 insuficiência probatória/fragilidade das provas
  3. 3 desclassificação de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio; processado o writ, concluiu-se que não havia flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi motivada por fundada suspeita, o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico (drogas fracionadas e outras apreensões), não houve bis in idem na dosimetria pois condenações distintas foram utilizadas para maus antecedentes e reincidência, o redutor do art. 33, §4º, foi corretamente afastado ante a reincidência e elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, e o regime inicial fechado está justificado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se