AREsp 2791706 - DECISAO

AREsp 2791706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se o recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ — a reforma empreendida pelo Tribunal de Justiça sobre a absolvição e desclassificação fundou-se em valoração do conjunto probatório (quantidade e circunstâncias da apreensão), o que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial; ademais, o entendimento do TJ harmonizou-se com jurisprudência superior (STF/STJ), autor justificando a aplicação da tese do RE 639.659 quanto ao porte para uso pessoal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: FRANCISNEI SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Aplicação De Precedente Do STF (re 639.659)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Aplicação De Precedente Do STF (re 639.659)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

FRANCISNEI SILVA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça, que absolveu o réu e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da tese do STF no RE 639.659 (repercussão geral) quanto ao porte de cannabis para consumo pessoal e seus efeitos sobre a imputação por tráfico
  3. 3 Compatibilidade entre o entendimento do Tribunal de Justiça e jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se o recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ — a reforma empreendida pelo Tribunal de Justiça sobre a absolvição e desclassificação fundou-se em valoração do conjunto probatório (quantidade e circunstâncias da apreensão), o que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial; ademais, o entendimento do TJ harmonizou-se com jurisprudência superior (STF/STJ), autor justificando a aplicação da tese do RE 639.659 quanto ao porte para uso pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.