REsp 2194738 - DECISAO

REsp 2194738 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial. O Tribunal considerou correto o juízo do TJPR de que havia fundada suspeita para a busca pessoal (depoimentos policiais sobre nervosismo, mudança de direção e tentativa de evasão), não se vislumbra ilicitude nas provas, e a pretensão de revisão baseada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não é cabível; além disso, o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: RODRIGO DE JESUS DOS SANTOS CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Retroatividade Da Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Retroatividade Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE JESUS DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas obtidas
  2. 2 reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial na revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial. O Tribunal considerou correto o juízo do TJPR de que havia fundada suspeita para a busca pessoal (depoimentos policiais sobre nervosismo, mudança de direção e tentativa de evasão), não se vislumbra ilicitude nas provas, e a pretensão de revisão baseada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não é cabível; além disso, o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.