HC 988724 - DECISAO

HC 988724 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio ao STJ e as alegações constituem mera rediscussão de matéria não prevista no art. 621 do CPP; além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico, não se reconhece o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por fim, matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO VINICIUS DA SILVA AURELIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VINICIUS DA SILVA AURELIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção da condenação por associação para o tráfico como óbice ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio ao STJ e as alegações constituem mera rediscussão de matéria não prevista no art. 621 do CPP; além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico, não se reconhece o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por fim, matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.