AREsp 2676500 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual incide o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ e subsiste a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOACIR JÚNIOR DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MOACIR JÚNIOR DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts.5º, LIV e LV da CF alegada pela defesa
  2. 2 Violação do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual incide o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ e subsiste a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.