HC 978370 - DECISAO

HC 978370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à primeira análise e nos limites cognitivos da via mandamental substitutiva de recurso ordinário, não se verifica ilegalidade patente: a diligência policial foi justificada por denúncia anônima especificada e pela autorização da moradora, havia indícios suficientes de autoria e materialidade (laudo, auto de exibição e apreensão, fotografias, depoimentos) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de drogas e da possibilidade de reiteração delitiva, não sendo cabível, neste momento processual e por esta via, o trancamento da ação penal ou a revogação da...

Parties
Paciente: WELLINGTON GONCALVES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Justa Causa, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Provas +6 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 nulidade das provas arrecadadas na prisão em flagrante
  3. 3 ausência de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à primeira análise e nos limites cognitivos da via mandamental substitutiva de recurso ordinário, não se verifica ilegalidade patente: a diligência policial foi justificada por denúncia anônima especificada e pela autorização da moradora, havia indícios suficientes de autoria e materialidade (laudo, auto de exibição e apreensão, fotografias, depoimentos) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de drogas e da possibilidade de reiteração delitiva, não sendo cabível, neste momento processual e por esta via, o trancamento da ação penal ou a revogação da...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 188/190.
  • Não conheço do habeas corpus.