AREsp 2844693 - DECISAO

AREsp 2844693 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PABLO HENRIKE MARACAIPES NUNES SILVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

PABLO HENRIKE MARACAIPES NUNES SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado com base em informações de inteligência e fundadas suspeitas
  2. 2 exclusão de provas obtidas em suposta violação de domicílio
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.