AREsp 2842781 - DECISAO

AREsp 2842781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta para tráfico para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e fracionamento da droga, depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões probatórias da instância originária.

Parties
Recorrente: JONATHA SOUZA FERRAZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATHA SOUZA FERRAZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Se é possível a desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Se o reexame do acervo fático-probatório é viável em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta para tráfico para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e fracionamento da droga, depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões probatórias da instância originária.

Court Disposition

agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.