HC 988936 - DECISAO

HC 988936 - DECISAO

A impetração foi protocolada aproximadamente três anos após o acórdão combatido (decisão de 2022 vs. habeas corpus de 17/3/2025); em razão da preclusão temporal e do dever de preservar a segurança jurídica e a lealdade processual, as nulidades e alegações deveriam ter sido arguidas no momento oportuno, de modo que a ação não comporta processamento, resultando no indeferimento liminar da impetração com fundamento jurisprudencial e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 17/3/2025 Contra Acórdão De 2022; Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal/ação Não Comporta Processamento
Outcome
Ação não comporta processamento. Indefiro liminarmente a presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 244 CPP, Súmula 231 STJ, Tema 506 STF (re 635.659)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Prova Busca Pessoal Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

JHONATAN HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 17/3/2025 Contra Acórdão De 2022; Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal/ação Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por insuficiência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Desclassificação de tráfico para posse de drogas para uso pessoal (Tema 506/STF, RE 635.659)
  3. 3 Aplicação da causa especial de redução da pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A impetração foi protocolada aproximadamente três anos após o acórdão combatido (decisão de 2022 vs. habeas corpus de 17/3/2025); em razão da preclusão temporal e do dever de preservar a segurança jurídica e a lealdade processual, as nulidades e alegações deveriam ter sido arguidas no momento oportuno, de modo que a ação não comporta processamento, resultando no indeferimento liminar da impetração com fundamento jurisprudencial e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ação não comporta processamento. Indefiro liminarmente a presente impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.