HC 929512 - DECISAO

HC 929512 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença no procedimento especial (Lei de Drogas) com expedição de alvará de soltura e posterior trânsito em julgado, circunstâncias que cessaram o objeto da impetração nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: AIRTO RIBEIRO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

AIRTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão em domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 ausência de indicação de por que medidas cautelares diversas seriam inadequadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença no procedimento especial (Lei de Drogas) com expedição de alvará de soltura e posterior trânsito em julgado, circunstâncias que cessaram o objeto da impetração nesta Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.