AREsp 2859341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a busca domiciliar foi considerada lícita diante da natureza permanente do delito, da visualização de mala com tabletes pela janela, da autorização do morador e de fundadas razões (justa causa) conforme precedentes; a prova foi mantida; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão de maus antecedentes e indícios de integração a organização criminosa; e o reexame da matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MATEUS GUILHERME ALVES MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

MATEUS GUILHERME ALVES MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a busca domiciliar foi considerada lícita diante da natureza permanente do delito, da visualização de mala com tabletes pela janela, da autorização do morador e de fundadas razões (justa causa) conforme precedentes; a prova foi mantida; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão de maus antecedentes e indícios de integração a organização criminosa; e o reexame da matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.