HC 989097 - DECISAO

HC 989097 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva nem a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, e, segundo a jurisprudência do STJ, o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, impedindo o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: LUDMILA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Deficiente No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Instrução Deficiente No Habeas Corpus

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Parties

LUDMILA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus pela falta de prova documental pré-constituída
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para genitores de menores

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva nem a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, e, segundo a jurisprudência do STJ, o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, impedindo o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.