AREsp 2595021 - DECISAO

AREsp 2595021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque as alegadas violações formais não foram demonstradas de forma a apontar vício na decisão impugnada (vícios endógenos) e porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 decorreu de valoração de provas (incluindo confissão) cuja reanálise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON DIAS FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

WANDERSON DIAS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre acórdão e sentença
  2. 2 alegada violação dos arts. 619, 315, §2º, inc. II, III e IV, c/c art. 381, III, e art. 564, V do CPP
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque as alegadas violações formais não foram demonstradas de forma a apontar vício na decisão impugnada (vícios endógenos) e porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 decorreu de valoração de provas (incluindo confissão) cuja reanálise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.