AREsp 2839256 - DECISAO

AREsp 2839256 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou a concessão do benefício do art. 33, §4º apenas na existência de condenação posterior, o que foi considerado ilegal, porque nos autos há elementos concretos (apreensão de 1,690Kg de maconha, balança de precisão, caderno de anotações e dinheiro) que indicam dedicação do agente ao tráfico; por essa razão, afastou-se a aplicação da causa de diminuição e restabeleceu-se a dosimetria da sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: WILLYAM MARTINS BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a dosimetria da sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WILLYAM MARTINS BERNARDES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações posteriores para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e demais apreensões (balança, caderno, dinheiro) na caracterização da dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou a concessão do benefício do art. 33, §4º apenas na existência de condenação posterior, o que foi considerado ilegal, porque nos autos há elementos concretos (apreensão de 1,690Kg de maconha, balança de precisão, caderno de anotações e dinheiro) que indicam dedicação do agente ao tráfico; por essa razão, afastou-se a aplicação da causa de diminuição e restabeleceu-se a dosimetria da sentença.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a dosimetria da sentença.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao agravo para restabelecer a dosimetria da sentença e afastar a diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.