AREsp 2825256 - DECISAO

AREsp 2825256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a exasperação da pena-base aplicada (2 anos) não se mostrou desproporcional e que a dosimetria integra a discricionariedade judicial, não cabendo revisão criminal para reformar tal dosimetria na hipótese concretamente motivada.

Parties
Agravante: ADILSON JOSE DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 568 Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ

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Parties

ADILSON JOSE DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 568 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal e ao art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga como vetor único ou duplo para fins de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a exasperação da pena-base aplicada (2 anos) não se mostrou desproporcional e que a dosimetria integra a discricionariedade judicial, não cabendo revisão criminal para reformar tal dosimetria na hipótese concretamente motivada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.