HC 984765 - DECISAO

HC 984765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já impetrados contra o mesmo acórdão, caracterizando abuso do direito de recorrer e preclusão da matéria, motivo que impede o exame do mérito, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE ALVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Regime Prisional

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Parties

LEANDRO JOSE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Validade dos depoimentos de policiais
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já impetrados contra o mesmo acórdão, caracterizando abuso do direito de recorrer e preclusão da matéria, motivo que impede o exame do mérito, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.