AREsp 2827141 - DECISAO

AREsp 2827141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO VITOR DA CONCEICAO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR DA CONCEICAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar (art. 564, IV do CPP e art. 5º, XI da CF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em tese constitucional autônoma
  3. 3 incidência da Súmula n. 126 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.