HC 988245 - DECISAO

HC 988245 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu pela existência de elementos concretos (provas materiais e testemunhais, modo de acondicionamento, apetrechos típicos do tráfico e circunstâncias do episódio) indicativos de tráfico de drogas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento da prova, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Consumo Pessoal Vs Tráfico, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Reexame Factual Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Consumo Pessoal Vs Tráfico Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL BENITES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por tráfico de drogas diante da alegada fragilidade probatória
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006 e do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu pela existência de elementos concretos (provas materiais e testemunhais, modo de acondicionamento, apetrechos típicos do tráfico e circunstâncias do episódio) indicativos de tráfico de drogas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento da prova, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal