AREsp 2671205 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incorrendo na falta de condições de admissibilidade prevista na Súmula 182/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: ALAN DOS SANTOS XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ALAN DOS SANTOS XAVIER
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incorrendo na falta de condições de admissibilidade prevista na Súmula 182/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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