RHC 213065 - DECISAO

RHC 213065 - DECISAO

Houve fundadas suspeitas e indícios objetivos (informação do Centro Integrado de Comunicações, comportamento suspeito, apreensões em via pública, confissão e indicação de estoque no domicílio) que justificaram a abordagem, a busca pessoal e o ingresso no domicílio; não foram apresentados elementos concretos de quebra da cadeia de custódia nem de coação para produção de prova; a defesa não demonstrou prejuízo processual efetivo; logo, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o recurso ordinário deve ser negado.

Parties
Recorrente: EVANILSON BALBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Flagrante Permanente, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur), Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exasperação Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Flagrante Permanente Busca Pessoal Busca Domiciliar Cadeia De Custódia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EVANILSON BALBINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 ausência de advertência sobre o direito de permanecer calado (direito ao silêncio)

Ratio Decidendi

Houve fundadas suspeitas e indícios objetivos (informação do Centro Integrado de Comunicações, comportamento suspeito, apreensões em via pública, confissão e indicação de estoque no domicílio) que justificaram a abordagem, a busca pessoal e o ingresso no domicílio; não foram apresentados elementos concretos de quebra da cadeia de custódia nem de coação para produção de prova; a defesa não demonstrou prejuízo processual efetivo; logo, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o recurso ordinário deve ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Publique-se.