HC 812669 - DECISAO

HC 812669 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas houve concessão parcial de ofício: manteve-se a legalidade do ingresso domiciliar por se tratar de crime de caráter permanente com fundada suspeita (fuga e apreensão pessoal), reconheceu-se a possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e aplicou-se a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena definitiva para 08 anos e 04 meses e pagamento de 833 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do writ; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Atenuante Da Confissão Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de flagrante ou crime permanente
  3. 3 majoração da pena-base por quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas houve concessão parcial de ofício: manteve-se a legalidade do ingresso domiciliar por se tratar de crime de caráter permanente com fundada suspeita (fuga e apreensão pessoal), reconheceu-se a possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e aplicou-se a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena definitiva para 08 anos e 04 meses e pagamento de 833 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea
  • Tornar a pena definitiva em 08 anos e 04 meses